Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização da plataforma TEApoio, inicialmente disponibilizada ao público brasileiro.

Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades da plataforma, o usuário deverá ter acesso a estes Termos e às informações sobre privacidade. A implementação do registro de aceite e de suas versões integra as etapas de preparação para o lançamento.

Caso não concorde com as condições aplicáveis, o usuário deverá interromper o processo de contratação e poderá solicitar esclarecimentos pelo canal de contato informado ao final deste documento.

2. Sobre o TEApoio

O TEApoio é uma plataforma digital de apoio à organização, comunicação, atividades e acompanhamento de pessoas autistas.

A plataforma contempla funcionalidades destinadas a membros, familiares, responsáveis, profissionais e instituições, cuja disponibilidade poderá variar conforme o perfil, o plano contratado e a evolução do produto.

Algumas funcionalidades podem ser modificadas, aprimoradas ou descontinuadas, respeitados os direitos dos usuários e as obrigações legais aplicáveis.

3. Tipos de conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com seu perfil.

A criação de uma conta profissional ou institucional não representa, por si só, certificação, credenciamento ou recomendação pelo TEApoio.

• Membro: conta destinada a pessoas autistas, familiares e responsáveis, conforme as funcionalidades disponíveis.
• Profissional: conta destinada a profissionais que desejam apresentar seus serviços ou utilizar ferramentas de acompanhamento autorizadas.
• Instituição: conta destinada a escolas, creches, clínicas, organizações e outros estabelecimentos compatíveis com as finalidades da plataforma.

4. Responsabilidades dos usuários

• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Proteger suas credenciais de acesso e não compartilhá-las indevidamente.
• Utilizar a plataforma de forma lícita e respeitosa.
• Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros.
• Não publicar conteúdos discriminatórios, ofensivos, fraudulentos ou que exponham pessoas indevidamente.
• Não tentar acessar informações ou funcionalidades sem autorização.
• Não utilizar o TEApoio para finalidades incompatíveis com sua proposta.

5. Crianças, adolescentes e responsáveis

O TEApoio possui funcionalidades que podem envolver dados e atividades de crianças e adolescentes.

Adultos que cadastram ou acompanham menores devem possuir legitimidade para realizar as ações correspondentes e respeitar os direitos, a privacidade e o melhor interesse da criança ou adolescente.

O acesso de profissionais, professores e instituições aos dados de menores deverá observar as autorizações e permissões aplicáveis.

A plataforma deverá implementar mecanismos adequados de autorização e proteção antes de permitir a utilização dessas funcionalidades com dados reais de menores.

6. Profissionais e instituições

Profissionais e instituições são responsáveis pela veracidade das informações que fornecem, incluindo qualificações, registros profissionais, serviços oferecidos e dados de contato.

Cada profissional deverá observar as regras éticas e legais de sua atividade, incluindo deveres de sigilo e confidencialidade.

As instituições deverão administrar adequadamente as permissões de seus integrantes e assegurar que o acesso às informações de estudantes ou pacientes seja autorizado e necessário.

A disponibilização de um perfil ou serviço na plataforma não estabelece vínculo empregatício, societário ou de representação entre o TEApoio e o profissional ou instituição.

7. Informações de saúde e acompanhamento

O TEApoio oferece recursos de apoio e organização, mas não substitui consultas, avaliações, diagnósticos, tratamentos ou acompanhamento individualizado por profissionais habilitados.

Conteúdos educativos, atividades e ferramentas digitais não devem ser interpretados como orientação médica individualizada.

As funcionalidades de apoio durante situações de crise não substituem serviços de emergência ou atendimento especializado.

Registros e relatórios inseridos por usuários ou profissionais devem ser utilizados com responsabilidade e respeitar as autorizações e regras de confidencialidade aplicáveis.

8. Planos e assinaturas

O TEApoio prevê a oferta de assinaturas mensais, com valores apresentados antes da contratação.

Os valores abaixo correspondem aos planos atualmente configurados para a fase de desenvolvimento e poderão ser atualizados antes do lançamento comercial, mediante informação adequada aos usuários.

9. Pagamentos e cobranças

O gerenciamento de cobranças e assinaturas do TEApoio utiliza integração com o Asaas.

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no momento da contratação e poderão variar conforme as condições oferecidas pelo provedor.

A confirmação de pagamento, o vencimento das cobranças e a situação da assinatura poderão influenciar a disponibilidade das funcionalidades contratadas.

Antes do lançamento comercial, serão confirmadas e divulgadas as regras operacionais de renovação, vencimento, inadimplência e comunicação de cobranças.

10. Pausa e encerramento de assinatura

O TEApoio prevê uma funcionalidade de pausa da assinatura, sujeita às condições apresentadas ao usuário no momento da solicitação.

A pausa de uma assinatura não deve ser confundida com o encerramento definitivo da conta ou a exclusão de dados pessoais.

As condições de cobrança, eventual renovação, manutenção de acesso e retomada da assinatura deverão ser claramente informadas e confirmadas antes do lançamento comercial.

O usuário poderá solicitar esclarecimentos sobre encerramento contratual e cobranças pelo canal de atendimento.

11. Direito de arrependimento e reembolsos

Quando aplicável, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira de proteção ao consumidor, inclusive o prazo legal de sete dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Solicitações de arrependimento, cancelamento e reembolso serão analisadas conforme a legislação aplicável e as condições efetivamente informadas no momento da contratação.

Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direitos assegurados ao consumidor por normas obrigatórias.

12. Comunidade e conteúdos publicados

O TEApoio poderá disponibilizar espaços de interação entre usuários, incluindo publicações, comentários e reações.

O usuário é responsável pelos conteúdos que publica e deve evitar divulgar dados pessoais ou informações de saúde de terceiros sem fundamento e autorização adequados.

Conteúdos que violem a legislação, os direitos de terceiros ou as regras de convivência poderão ser analisados e moderados, observados critérios proporcionais e as obrigações aplicáveis.

A existência de conteúdo publicado por usuários não significa concordância ou validação pelo TEApoio.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização do TEApoio é abordado na Política de Privacidade, disponível em página própria.

Dados de crianças, adolescentes e informações relacionadas à saúde exigem cuidados adicionais de proteção e acesso.

Os procedimentos operacionais de retenção, exclusão e exercício dos direitos dos titulares deverão ser validados antes do lançamento comercial.

14. Disponibilidade e manutenção

O TEApoio poderá passar por atualizações, correções, manutenção preventiva ou intervenções necessárias à segurança da plataforma.

A disponibilidade do serviço depende também de infraestrutura e serviços tecnológicos de terceiros.

Eventuais indisponibilidades serão tratadas conforme as obrigações legais e contratuais aplicáveis, sem exclusão indevida de direitos dos usuários.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nas funcionalidades, nas condições comerciais ou na legislação.

A versão vigente será disponibilizada nesta página, acompanhada da data de atualização.

Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos usuários deverão ser comunicadas adequadamente e, quando necessário, submetidas a nova aceitação.

16. Legislação aplicável

Estes Termos são elaborados considerando a legislação brasileira aplicável, incluindo normas de proteção de dados pessoais, direitos dos consumidores e proteção de crianças e adolescentes.

Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as regras legais de competência, sem restrição indevida aos direitos dos consumidores.